Para os senadores de Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás, a aprovação da unificação da alíquota do ICMS em 4% esvaziará os portos estaduais e contribuirá para uma sobrecarga do porto de Santos (SP). O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (24), o substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao Projeto de Resolução 72/2010, depois de quatro horas de discussões.
Com 58 votos favoráveis e 16 contrários, a proposta segue agora para promulgação, já que a matéria é de competência exclusiva do Senado. A perspectiva é de que a alíquota unificada comece a ser cobrada a partir de janeiro de 2013, em substituição às alíquotas atuais de 12% e 7%.
Os senadores Aécio Neves (MG) e Luiz Henrique (SC) apresentaram emendas ao texto, na tentativa de que a União compensasse os estados prejudicados e que a aplicabilidade do projeto fosse realizada de forma gradual. Para o senador catarinense, a aprovação da Resolução 72 trará concentração econômica e aumentará as desigualdades e desníveis regionais.
As emendas tiveram pareceres pela rejeição apresentados pelos relatores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senadores Armando Monteiro e Eduardo Braga. Agora, os parlamentares derrotados estudam a possibilidade de questionar a constitucionalidade do projeto no Supremo Tribunal Federal (STF).
Guerra dos Portos
A intenção da proposta, que teve o apoio do governo federal, é acabar com a chamada guerra dos portos. Hoje, os estados aplicam alíquotas diferentes para os produtos importados o que, na prática, funciona como uma espécie de subsídio.
Como a tributação do ICMS é a soma da alíquota do “estado de origem” - local onde o produto foi desembarcado – e do estado onde será vendido ao consumidor, os estados receptores dão às empresas importadoras um “crédito presumido”, devolvendo 75% do valor do imposto pago. Assim, a alíquota cobrada na origem cai e funciona como uma taxa de câmbio favorecida.
O subsídio faz com que o produto importado entre no país em condições mais favoráveis do que o nacional, que paga os 18% da alíquota inicial de ICMS. Levantamento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) indica que, em 2011, a economia brasileira deixou de movimentar R$ 80 bilhões devido ao favorecimento da entrada de bens por incentivos fiscais em portos do país.
O estudo aponta, ainda, que a participação de importações em pelo menos dez estados que fornecem o benefício fiscal aumentou de 11,8% para 22,1% entre 2000 e 2011. No mesmo período, o levantamento constatou que ao menos 915 mil empregos deixaram de ser criados no Brasil.
O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), senador Clésio Andrade (MG), considerou extremamente importante a solução encontrada pelo Senado para a “guerra dos portos”. “Passada a urgência do tema, o Congresso Nacional deve se debruçar sobre um amplo projeto de reforma tributária, que venha a resolver esses conflitos federativos”, afirmou.
Fonte: Agência CNT de Notícias
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