A Agência Nacional de Transportes Terrestres prorrogou mais uma vez o início da fiscalização punitiva sobre a utilização da carta-frete, que era prevista para começar na terça-feira. Agora, sem estipular novo prazo para que os fiscais apliquem multas nas empresas que utilizam o atual sistema de pagamento de frete, a ANTT afirma que resolveu ampliar o período de fiscalização educativa. Os motivos para isso são as várias dúvidas que a agência garantiu ter recebido sobre o novo modelo de pagamento do frete, por meio de depósito em conta ou crédito em cartão.
CRÍTICAS - O presidente do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de São Paulo, Norival de Almeida Silva, criticou a atitude do órgão. "Para mim isso é irresponsabilidade do governo. A ANTT soltou há seis meses uma regulamentação para que iniciassem a fiscalização e prorrogaram mais uma vez." Ele disse que, só ontem, recebeu 16 ligações de entidades de caminhoneiros de todo o País com objetivo de se reunirem para protestar contra a ANTT. "E se a agência não cumprir o que propôs para virar lei, haverá uma greve nacional no transporte", garantiu.
A decisão da diretoria do órgão governamental, mesmo com intuito declarado de educação, não soa tão bem aos ouvidos dos caminhoneiros. Há cerca de 50 anos a carta-frete é o tipo de pagamento conhecida pelo setor. Em forma de documento, ela funciona como cheque nominal ao caminhoneiro.
DIFICULDADE - Quem recebe esse tipo de pagamento tem a opção de trocá-lo por dinheiro em postos de combustíveis conveniados às transportadoras ou indústrias que contratam os profissionais autônomos, o que limita o crédito ao trabalhador. Outro problema que o caminhoneiro enfrenta é que para trocar a carta-frete em um posto conveniado à sua contratante, ele, normalmente, é obrigado a abastecer entre 30% e 40% do valor do documento no local para que troquem o restante do papel por dinheiro. E em algumas situações há a majoração do preço do combustível por meio desse pagamento porque as transportadoras não pagam imediatamente os postos.
Hoje, o mercado de carta-frete movimenta cerca de R$ 60 bilhões por ano em todo o território nacional. E grande parte deste valor está na informalidade, tendo em vista que abre a brecha para sonegação.
DECISÃO - O superintendente de serviços de transportes de carga da ANTT, Noboru Ofugi, explicou, recentemente em entrevista a uma emissora de rádio, que os agentes do setor apresentaram dificuldades para operacionalizar a nova forma de frete. E para evitar que ocorra qualquer tipo de problema, tanto com caminhoneiros quanto transportadoras e operadoras de cartão - que atuarão como agentes financeiros para pagar os fretes -, a agência optou por estender a fase educativa do novo sistema. Ele afirmou que a decisão daria mais respaldo para que o órgão ampliasse o entendimento sobre as dificuldades reais dos agentes.
MUDANÇA - A mudança propõe duas modalidades de pagamento aos caminhoneiros. A primeira seria com a contratação de uma administradora de meios de pagamento, que será responsável por toda a operação de quitação e depositaria o dinheiro do frete na conta do caminhoneiro, ou colocaria o crédito no cartão de frete, que dá o direito de saque ao trabalhador. Até agora seis operadoras de cartão estão credenciadas na ANTT para operar esse sistema. No entanto, Ofugi garantiu que a extensão da fase educativa dará mais fôlego para que a agência aprove mais quatro operadoras.
O superintendente da ANTT explicou também que os próprios embarcadores poderão ter o Código Identificador da Operação de Transporte, liberado para quem não estiver com pendências com a agência, para realizar as próprias operações de pagamentos, sem a necessidade da contratação de uma administradora.
